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PROCESSUAL CIVIL E TRI UTRIO RECURSO ESPECIAL ADESO AO REFIS GARANTIA ADMISSI ILIDADE DA ANTICRESE DESDE QUE COMPROVADA A PROPRIEDADE DO EM ART 11 DO DECRETO 3431 000 INTERPRETAO LITERAL ART 111 DO CTN TITULAR DO DIREITO DE OCUPAO IMPOSSI ILIDADE RECUSA DA SEGUNDA GARANTIA FUNDAMENTO NO IMPUGNADO SUFICIENTE MANUTENO DA DECISO SMULA 83 DO STF VIOLAO DO ART 535 DO CPC NO CONFIGURADA

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